Atualização FR 7 – Sou obrigado a vender as minhas férias completas?

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Não, pois o empregado só pode vender 10 dias de suas férias, utilizando obrigatoriamente os 20 dias restantes para descanso.

É importante lembrar que é direito do trabalhador a escolha da melhor forma para tirar férias, desde que formalizado o pedido e as condições com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Por caracterizar a troca de uma parte desse período de descanso por um período de atividade laboral, o trabalhador tem direito a uma remuneração adicional (abono pecuniário) por continuar trabalhando durante o tempo em que deveria estar gozando férias.

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SOBRE O AUTOR

Fabio Ribeiro Advogados

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Assim, asseguramos tranquilidade ao fornecer atendimento diferenciado, monitorar pagamentos de impostos e atualizar certidões fiscais mensalmente.

Além disso, adotamos a responsabilidade social, promovendo ações sociais e ambientais, gerenciando atividades para diminuir impactos e promover o uso consciente de recursos.

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