Acompanhe o vídeo do advogado Marcus Vinícius e saiba o que diz a legislação sobre a renúncia da cota-parte de Pensão por Morte para recebimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
Renúncia da cota-parte de Pensão por Morte para recebimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
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