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A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) permite ao dono de um imóvel incluir uma cláusula no contrato de locação, estipulando a obrigação do locatário
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A imissão na posse é o ato jurídico que permite ao autor consumar a posse de um bem a que tem direito ou que lhe
Você sabe quem tem direito ao Abono Permanência no serviço público? O advogado Volnandy Brito, do escritório Fábio Ribeiro Advogados, explica essa e outras questões