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Quais os bens que não podem ser penhorados para pagar dividas?
Existem casos em que o credor promove ação judicial para a cobrança ou para a execução de dívidas. Contudo, necessariamente, o devedor não está obrigado
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Posso deixar de pagar pensão a um filho de 18 anos?
Não, pois este procedimento não é automático. Para tanto é necessário requerer em juízo o fim da obrigação da prestação de alimentos, com a posterior
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Inventário: um instrumento para transmissão de bens
Assista o advogado Volnandy Brito falando sobre o inventário, um importante instrumento jurídico utilizado para a transmissão de bens do falecido aos herdeiros. Volnandy esclarece
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Câmara aprova PL que suspende despejos até dezembro
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de maio, um PL (projeto de lei) que estabelece a proibição do despejo e a desocupação de
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Pix Errado: O que fazer?
O Pix é um sistema digital para pagamento instantâneo criado pelo Banco Central e popularizado pela agilidade das suas transações. Por ser um recurso online,
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STF decide que amante não têm direito à pensão por morte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte. O assunto, que dividia a jurisprudência, foi julgado
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Compras à Distância – Direitos e CDC
O advogado Fábio Ribeiro fala sobre compras realizadas à distância e o que prevê o Código de Defesa do Consumidor quanto ao direito de arrependimento
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Você já ouviu falar em aposentadoria programada? Sabe quais são as novas regras após a reforma da previdência?
A aposentadoria programada foi criada em substituição às antigas aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. Confira os esclarecimentos da advogada Sara Gonçalves,
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Um familiar faleceu e deixou saldo em conta bancária. O que fazer?
Um familiar faleceu e deixou saldo em conta bancária. O que fazer? É muito comum após o falecimento de uma pessoa, que o banco bloqueie
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Webinar ensinará como planejar aposentadoria após reforma da previdência
Webinar ensinará como planejar aposentadoria após reforma da previdência ‘Como planejar a aposentadoria após a reforma da previdência’ será o primeiro assunto do webinar Direito
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