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A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) permite ao dono de um imóvel incluir uma cláusula no contrato de locação, estipulando a obrigação do locatário
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Acompanhe os esclarecimentos importantes do advogado Fábio Ribeiro sobre precatórios e RPV, que são as formas de pagamento das dívidas públicas decorrentes de ações movidas
