Os benefícios do INSS podem ser reduzidos?
Não, pois, esta redução fere o princípio da irredutibilidade do benefício previdenciário, contrariando uma das mais importantes conquistas constitucionais, que impede a redução dos valores
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Por regra, o INSS tem 45 dias para a apreciação de um processo administrativo, contudo, o STF, por conta do grande atraso registrado no Brasil
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Em decisão do Conselho Nacional de Previdência Social, de 15/07, o teto de juros cobrados no empréstimo consignado foi reduzido de 1,97%, para 1,91% ao
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O advogado Marcus Vinícius nos traz uma explicação objetiva sobre o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social), este importante direito,
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A advogada Sara Gonçalves nos traz esclarecimentos importantes sobre as consequências do recolhimento atrasado das contribuições do MEI — Microoemprededor Individual! Acompanhe!