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Sancionada Lei para reduzir filas no INSS
O presidente da República sancionou a Lei 14.724/23, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de reduzir
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O contrato verbal tem validade?
O popular “contrato de boca”, ou seja, não escrito, está previsto no art.107 do Código Civil, que deixa bem claro que a validade de um
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