O presidente da República sancionou a Lei 14.724/23, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de reduzir as longas esperas do INSS.
O PEFPS buscará reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização dos exames médico-periciais.
O programa está estruturado nas seguintes linhas fundamentais:
— Instituição do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF);
— Autorização, em caráter excepcional, da aceitação dos atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90;
— Conversão dos cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, visando atender demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal;
— Alteração das leis 14.204/21 (buscando simplificar gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para a ampliação de prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas;
— Estabelecimento de regras de pessoal para o exercício em territórios indígenas.
