Pode também configurar estelionato, crime contra os cofres públicos, com pena máxima de mais de cinco anos de prisão. Veja o que diz o advogado Fábio Ribeiro sobre recebimento indevido do Auxílio Emergencial e qual a orientação.
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Fabio Ribeiro Advogados
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Assim, asseguramos tranquilidade ao fornecer atendimento diferenciado, monitorar pagamentos de impostos e atualizar certidões fiscais mensalmente.
Além disso, adotamos a responsabilidade social, promovendo ações sociais e ambientais, gerenciando atividades para diminuir impactos e promover o uso consciente de recursos.
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09/01/2025
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