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Regra de transição decorrente da Reforma da Previdência Social
Não perca o vídeo do advogado Diego Melo sobre a regra de transição decorrente da Reforma da Previdência Social, denominada “regra do pedágio de 50%”.
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Lei do superendividamento beneficia o consumidor
Já está em vigor, a partir deste mês de julho, a Lei 14.181/21, que estabelece mudanças no Código de Defesa do Consumidor, com medidas que
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Competência na Justiça do Trabalho
Aos olhos da jurisprudência, a competência para julgar uma demanda trabalhista na Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao
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Inventário: um instrumento para transmissão de bens
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Planejamento Previdenciário e Falha de Cálculo
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Quem tem aposentadoria especial pode continuar a trabalhar?
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Distinção entre posse e propriedade
Os conceitos jurídicos de posse e propriedade muitas vezes causam dúvidas e equívocos, contudo, há diferenças relevantes, a saber:⠀ POSSE – Acontece quando o possuidor
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