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A empresa pode restringir as idas do funcionário ao banheiro?
Não, pois, utilizar o banheiro é um direito do empregado, sem restrições ou controle, independente da atividade que exerça. O desrespeito a este direito por
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Notícias Empresariais em Aracaju - SE
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Quando é cabível a exoneração de alimentos?
Por não ser uma obrigação vitalícia, a pensão alimentícia pode ser extinta quando presentes os requisitos legais, através de uma decisão judicial de exoneração de
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Saiba quem tem direito à Revisão da Vida Toda
A advogada Sara Gonçalves traz uma boa oportunidade para que você saiba realmente quem tem direito à Revisão da Vida Toda, uma importante conquista previdenciária
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Quem vai morar fora do Brasil, perderá direito a benefícios?
Sim e não, pois, isto depende da categoria do benefício! Por exemplo: a pessoa que mudar para outro país, perderá o Bolsa Família e o
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Pessoa viúva tem direito de morar no imóvel em que vivia com o cônjuge falecido?
Sim, pois, neste caso, caracteriza-se o Direito Real de Habitação, que é um instituto legal que protege o cônjuge sobrevivente de situações de insegurança relacionadas
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Saiba sobre o período de estabilidade após o parto
Fique atento a este vídeo do advogado Diego Melo e esclareça as suas dúvidas sobre o período de estabilidade após o parto, em especial, após
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Como funciona a Carteira de Trabalho Digital?
A Carteira de Trabalho Digital é um documento eletrônico que equivale à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social, funcionando como um registro online, desde
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Quem não faz a reabilitação perde o benefício por incapacidade?
Sim, pois o recebimento deste benefício está condicionado a um processo de reabilitação, sob a responsabilidade do Instituto, que funciona como um programa de auxílio
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O que é aposentadoria por idade híbrida ou mista?
A advogada Sara Gonçalves explica com objetividade a aposentadoria por idade híbrida ou mista. Acompanhe e saiba como funciona esta modalidade de benefício, a sua
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Posso impedir meu pai de vender imóvel que vai para herança?
Não, pois, a herança se caracteriza obrigatoriamente pelos direitos e obrigações, transmitidos a pessoas vivas, em decorrência da morte de alguém, ressaltando que o direito
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