Na pensão por morte pode ser descontado o empréstimo consignado contratado pelo falecido
Publicado em 18 de janeiro de 2023 | Atualidades
Este valor não pode ser descontado, pois, o ônus do herdeiro é restrito somente aos limites da herança. Então, neste caso, a Pensão por Morte caracteriza-se como um direito adquirido após o falecimento, não existindo, assim, conexão com o débito do empréstimo consignado.
Caso ocorra este desconto, o titular da pensão por morte poderá exigir a restituição em dobro e também a indenização por danos morais.
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