Neste caso, o empregador está obrigado a proceder as anotações na Carteira de Trabalho no prazo de cinco dias úteis, conforme o que determina o Art. 29 da CLT.

Caso o empregado tenha trabalhado sem estas anotações, todos os direitos trabalhistas deverão ser pagos, sanando assim uma irregularidade.

Para a comprovação do vínculo de emprego no plano judicial, o trabalhador pode usar provas testemunhais, extratos bancários, crachás funcionais, mensagens de redes sociais, e-mails, aplicativos, ou qualquer outro tipo de prova.

Caso seja reconhecido o vínculo empregatício sem assinatura em Carteira, estes serão os direitos do empregado:

• 13º salário;
• Aviso-prévio indenizado;
• Férias acrescidas de 1/3;
• Computo de horas extras (sob comprovação);
• Adicional noturno (sob comprovação);
• Indenização do FGTS;
• Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
• Seguro-desemprego;
• Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria;
• Vale-transporte;
• Adicional de insalubridade/periculosidade (sob comprovação).