É permitida a herança de pessoa viva?
O Código Civil, através do seu Art. 426, proíbe a realização de qualquer modalidade de pacto sucessório, pois, não pode ser objeto de contrato a
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O advogado Diego Melo esclarece sobre os direitos do usuário de energia elétrica, no caso de dano de aparelho em decorrência da oscilação ou queda
O inventário é um procedimento formal de listagem de bens de alguém falecido e que deve ser iniciado dentro de dois meses, a contar da
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Neste vídeo, o advogado Diego Melo fala sobre o usucapião de bem imóvel, detalhando os prazos e as condições para que seja requerido. Acompanhe e
Este vídeo do advogado Fábio Ribeiro nos traz um alerta em relação às fraudes contra os usuários do Pix e também nos esclarece sobre a
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Muita atenção para este alerta do advogado Fábio Ribeiro sobre o risco do fiador perder a casa própria no caso do não cumprimento de obrigação!
Para o Direito, o casamento e a união estável são entendidos como entidades familiares, tuteladas pelo Direito de Família e consolidadas pela Constituição Federal de
Encontrar um objeto que pertence a outra pessoa obriga a quem o encontrou a devolvê-lo ou a entregá-lo a uma autoridade. Contudo, o artigo 1.234,