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Quando é cabível a exoneração de alimentos?
Por não ser uma obrigação vitalícia, a pensão alimentícia pode ser extinta quando presentes os requisitos legais, através de uma decisão judicial de exoneração de
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Pessoa viúva tem direito de morar no imóvel em que vivia com o cônjuge falecido?
Sim, pois, neste caso, caracteriza-se o Direito Real de Habitação, que é um instituto legal que protege o cônjuge sobrevivente de situações de insegurança relacionadas
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Como funciona a Carteira de Trabalho Digital?
A Carteira de Trabalho Digital é um documento eletrônico que equivale à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social, funcionando como um registro online, desde
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Posso impedir meu pai de vender imóvel que vai para herança?
Não, pois, a herança se caracteriza obrigatoriamente pelos direitos e obrigações, transmitidos a pessoas vivas, em decorrência da morte de alguém, ressaltando que o direito
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O contrato verbal tem validade?
O popular “contrato de boca”, ou seja, não escrito, está previsto no art.107 do Código Civil, que deixa bem claro que a validade de um
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O que é a contribuição facultativa?
A contribuição facultativa para o INSS é um direito ao recolhimento previdenciário da pessoa, maior de 16 anos, sem renda própria e que não exerce
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Medida Provisória suspender os empréstimos consignados para BPC/LOAS
Através da Medida Provisória nº 1.164, de 03/03, o Governo Federal anunciou as novas regras de funcionamento para o novo Bolsa Família, suspendendo temporariamente, na
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Curiosidades sobre o casamento civil
– Para ter validade, o casamento civil requer duas testemunhas, exceto pai e mãe dos cônjuges; — É facultado aos noivos manter o nome de
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Quais são as novas regras da prova de vida do INSS para 2023
A partir do mês de fevereiro começam a vigorar as novas regras para a prova de vida dos aposentados e pensionistas do INSS, ressaltando que
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Posso ter mais de um emprego com carteira assinada?
Sim, pois a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não proíbe o trabalhador do setor privado de ter dois ou mais empregos, com contrato de
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