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Distinção entre posse e propriedade
Os conceitos jurídicos de posse e propriedade muitas vezes causam dúvidas e equívocos, contudo, há diferenças relevantes, a saber:⠀ POSSE – Acontece quando o possuidor
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Prazo de revisão dos benefícios do INSS
Muitas vezes o segurado não concorda com algum parâmetro utilizado na análise do seu pedido administrativo de benefício. Nestes casos, ele poderá solicitar a revisão,
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Entenda a estabilidade pré-aposentadoria
Aproximando-se o momento da concessão da aposentadoria, o trabalhador tem garantida a estabilidade no emprego, havendo na sua categoria profissional, norma coletiva que impeça a
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Câmara aprova PL que suspende despejos até dezembro
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de maio, um PL (projeto de lei) que estabelece a proibição do despejo e a desocupação de
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Juros abusivos em contratos bancários
Por conta das sucessivas crises econômicas e até mesmo pela necessidade de começar um negócio, muitas pessoas recorrem aos empréstimos bancários. Entretanto, com o passar
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Idade mínima para a aposentadoria rural não foi alterada com a Reforma
A Reforma da Previdência manteve a idade mínima e o tempo de trabalho para a aposentadoria rural dos trabalhadores rurais/segurados especiais. Vale lembrar que a
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Entendendo o auxílio-acidente
O artigo 86 da lei 8213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido nos casos de lesões decorrentes de acidente, quando ocorrerem sequelas que limitem a
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Recesso – 23/12 a 04/01
O escritório Fábio Ribeiro Advogados entrará em recesso a partir do dia 23 de dezembro. Retornaremos nossas atividades no dia 04 de janeiro.⠀ Fábio Ribeiro
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É possível se filiar ao Regime Geral de Previdência (INSS) mesmo sem trabalhar
A pessoa que deseja ter a cobertura da previdência social e não exerce atividade remunerada pode efetuar o pagamento do INSS na modalidade de contribuinte
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Um familiar faleceu e deixou saldo em conta bancária. O que fazer?
Um familiar faleceu e deixou saldo em conta bancária. O que fazer? É muito comum após o falecimento de uma pessoa, que o banco bloqueie
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