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Quando acontece o abandono de emprego?
Para ser caracterizado o abandono de emprego, é importante que sejam observados os pré-requisitos que configuram formalmente esta condição trabalhista. Pela nossa legislação, existem duas
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O tempo do auxílio-doença vale para aposentadoria?
De acordo com a Lei 8.213/91, no seu art. 55, II, o tempo do segurado, com o benefício de auxílio-doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez,
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O que é o Registrato do Banco Central
Para quem não conhece, o Registrato Banco Central é um recurso online que processa e coleciona a totalidade dos registros bancários, tanto de pessoas físicas
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Quem deve pagar o IPTU: o proprietário ou o inquilino
A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) permite ao dono de um imóvel incluir uma cláusula no contrato de locação, estipulando a obrigação do locatário
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Posso ser demitido por não tomar a vacina?
Com base nos preceitos legais que regem as relações empregatícias, é facultado ao empregador o direito de promover a dispensa a qualquer momento, desde que
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Entendendo a imissão na posse
A imissão na posse é o ato jurídico que permite ao autor consumar a posse de um bem a que tem direito ou que lhe
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Perícia médica para benefício por incapacidade
Se você vai se submeter à perícia para o benefício por incapacidade (auxílio temporário ou permanente), junto ao INSS, fique atento: 1 — Reúna a
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Lei do superendividamento beneficia o consumidor
Já está em vigor, a partir deste mês de julho, a Lei 14.181/21, que estabelece mudanças no Código de Defesa do Consumidor, com medidas que
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Competência na Justiça do Trabalho
Aos olhos da jurisprudência, a competência para julgar uma demanda trabalhista na Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao
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Planejamento Previdenciário e Falha de Cálculo
Para um grande número de segurados, a ausência de um planejamento previdenciário ou a sua realização de forma precária, pode levar o INSS a recusar
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