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É permitida a herança de pessoa viva?
O Código Civil, através do seu Art. 426, proíbe a realização de qualquer modalidade de pacto sucessório, pois, não pode ser objeto de contrato a
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Como o beneficiário pode se proteger de fraudes e golpes?
É cada vez mais comum a ocorrência de abusos relativos a créditos consignados e a golpes, dirigidos principalmente aos beneficiários idosos. Para evitar estas situações,
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Falecendo o empregado, quais são as obrigações do empregador?
Com o falecimento do trabalhador, persiste a obrigação do empregador em pagar as verbas rescisórias que englobam o saldo do salário, o 13° salário proporcional,
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Quais as anotações proibidas na carteira de trabalho.
Tudo que é anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social tem por função a comprovação do vínculo empregatício, com finalidades estritamente trabalhistas e previdenciárias.
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O que fazer nos casos de acúmulo ou desvio de função
Inicialmente é importante diferenciarmos as duas situações, pois o acúmulo ocorre quando o trabalhador exerce atividades e responsabilidades a mais do que as inerentes ao
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Saiba quando alguém pode ser deserdado
O Direito Civil prevê situações específicas que fundamentam a exclusão do herdeiro ou legatário do direito à herança. Saiba quais são estes casos: — A
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Diferenças entre o contrato de trabalho regido pela CLT e o Contrato de Pessoa Jurídica
Empresas, trabalhadores e prestadores de serviço devem estar atentos às diferenças entre o contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e o
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Saiba quem pode receber o resíduo do INSS
Os valores de benefício não recebidos pelo segurado até a data do seu óbito recebem a denominação de “resíduo do INSS” e, por força de
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Somente parentes podem herdar bens?
Não, pois, o direito à sucessão não está restrito apenas aos membros da família, pois, existem herdeiros nomeados pelo falecido, através de testamento. É importante
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Fui prejudicado pelo INSS. O que fazer?
São comuns os casos de erros do INSS que provocam prejuízos financeiros e que afetam também a dignidade do beneficiário. Diante destas situações, só resta
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